João cumpria pena no regime semiaberto quando foi flagra...

#Questão 711444 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, CESPE / CEBRASPE, 2018, Defensoria Pública do Estado de Pernambuco - PE (DPE/PE), Defensor Público

João cumpria pena no regime semiaberto quando foi flagrado, por agentes penitenciários, com um aparelho de telefone celular em sua cela.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.

A) Embora a conduta de João seja tipificada como falta grave na legislação de execução penal, é dispensável a instauração de procedimento administrativo para apurar o fato.

B) O prazo para a comutação da pena de João e indulto não será interrompido em razão da falta cometida.

C) No caso de processo administrativo disciplinar, a oitiva de João poderá ser realizada independentemente do acompanhamento de advogado ou defensor público.

D) O prazo de prescrição da falta praticada por João — portar telefone celular em sua cela — é de cinco anos.

E) O juízo da execução penal poderá decretar de plano a perda da integralidade dos dias remidos por trabalho realizado por João durante o cumprimento da pena.

18/10/2019 às 08:35h

19 Votos

GABARITO B

Súmula nº 535, STJ:

A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto

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