Assinale a opção correta, a respeito das regras do regime...

#Questão 711443 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, CESPE / CEBRASPE, 2018, Defensoria Pública do Estado de Pernambuco - PE (DPE/PE), Defensor Público

Assinale a opção correta, a respeito das regras do regime fechado de cumprimento das penas privativas de liberdade previstas na legislação vigente.

A) A pena de reclusão deve ser cumprida exclusivamente em regime fechado.

B) A execução da pena em regime fechado deverá ocorrer exclusivamente em estabelecimento de segurança máxima.

C) O condenado que cumpre pena no regime fechado pode ser autorizado a realizar trabalho externo em serviços ou obras públicas.

D) O condenado que cumpre a pena no regime fechado deve ficar isolado durante o repouso noturno e, durante o dia, deve trabalhar em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.

E) Em regra, o condenado a pena privativa de liberdade superior a quatro anos iniciará o seu cumprimento no regime fechado.

30/07/2019 às 01:02h

7 Votos

Art.36. O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgão da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.

§1° O limite máximo do número de presos será de 10% do total de empregados na obra.

§2° Caberá ao órgão daadministração, à entidade ou à empresa empreiteira a remuneração desse trabalho.

§3° A prestação de trabalho à entidade privada depende do consentimento expresso do preso.

obs: Ver art.37. além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena. Ambos art, estão na lei 7.210/84.

18/05/2019 às 01:50h

4 Votos

Observação: Desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens