Considerando a Lei n. 7.210/1984 (Lei da Execução Penal),...

#Questão 711440 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, MPE/MS, 2018, Ministério Público Estadual - MS (MPE/MS) (2ª edição), Promotor de Justiça Substituto

Considerando a Lei n. 7.210/1984 (Lei da Execução Penal), assinale a alternativa correta.

A) A remição do tempo de execução da pena, pelo trabalho, será feita à razão de um dia de pena por dois de trabalho e não será considerada para a concessão de indulto.

B) O trabalho externo para preso em regime fechado é possível na realização de serviços e obras públicas prestadas por entidades privadas.

C) A sanção disciplinar aplicada pela autoridade administrativa deverá ser homologada judicialmente pelo juiz da execução penal.

D) O condenado que cumpre pena em regime semiaberto terá direito às saídas temporárias para visitas à família durante cinco vezes ao ano, com intervalo de quarenta e cinco dias entre elas, não podendo o juiz autorizar mais do que essas cinco saídas ao ano.

E) O cometimento de falta grave interrompe o prazo para comutação da pena ou indulto.

18/05/2019 às 01:45h

5 Votos

Esta faltando isso:desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.

Qurstão passivel de anulação.

20/09/2019 às 06:59h

4 Votos

LETRA B (ALTERNATIVA PERFEITA) ela apenas fala da possibilidade do preso em regime fechado trabalhar em serviços públicos realizados por entidade privada.

Art. 36. O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.

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