Com relação à legislação especial, julgue os itens a segu...

Para se prender alguém em prisão de flagrante delito eu não preciso de fundamentação cautelar, como seria o caso da preventiva, ou da temporária.

A prisão em flagrante, assim como as demais prisões provisórias ou processuais possui a denominação de medida cautelar de natureza processual de acordo com o artigo n.º 301 do código de processo penal, e prevista no artigo nº 5º, LVI da Constituição Federal.

Entretanto, somente ela poderá ser cumprida sem ordem escrita e fundamentada da autoridade competente.