Acerca do regime disciplinar aplicável no cumprimento da ...

#Questão 711422 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, CESPE / CEBRASPE, 2006, Secretaria de Estado da Justiça - ES (SEJUS/ES), Agente Penintenciário

Acerca do regime disciplinar aplicável no cumprimento da pena privativa de liberdade, julgue os itens que se seguem. O regime disciplinar diferenciado, regime de cumprimento de pena em acréscimo aos regimes fechado, semi-aberto e aberto, caracteriza-se por maior grau de isolamento do preso e por restrições ao contato com o mundo exterior.

  • 16/03/2020 às 11:56h
    1 Votos

    ''Contudo, é necessário esclarecer que o RDD não é um regime de cumprimento de pena (a propósito, tais regimes continuam previstos somente no artigo 33 do Código Penal).''


     


    FONTE:https://thalessantos.jusbrasil.com.br/artigos/501843922/regime-disciplinar-diferenciado-rdd

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