A. é cab...

#Questão 711403 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Legislativo

A permissão de saída prevista na Lei de Execução Penal

A) é cabível apenas para os condenados que cumprem pena em regime semiaberto.

B) é concedida por ato motivado do juiz da execução penal, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária.

C) é condicionada ao cumprimento mínimo de um sexto da pena, se o condenado for primário e um quarto, se reincidente.

D) poderá ser concedida em caso de visita à família por prazo não superior a sete dias.

E) poderá ser concedida em casos de falecimento ou doença grave do companheiro ou irmão.

14/10/2019 às 11:09h

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Art. 120. Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semi-aberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, quando ocorrer um dos seguintes fatos:

I - falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão;

II - necessidade de tratamento médico (parágrafo único do artigo 14).

Parágrafo único. A permissão de saída será concedida pelo diretor do estabelecimento onde se encontra o preso.

Art. 121. A permanência do preso fora do estabelecimento terá a duração necessária à finalidade da saída.

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