Tício, enquanto cumpria pena em regime aberto, praticou f...

#Questão 711399 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - AL (TJAL/AL) (2ª edição), Analista Judiciário

Tício, enquanto cumpria pena em regime aberto, praticou fato definido como falta grave, sendo certo que a Lei nº 7.210/84 traz as consequências diante de tal comportamento. Considerando as previsões do diploma legal mencionado e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

A) o reconhecimento de falta grave independe de procedimento administrativo ou judicial, bastando declaração do diretor do estabelecimento penitenciário;

B) o reconhecimento de falta grave depende da instauração de procedimento administrativo e, diante dessa natureza, dispensa a exigência de defesa técnica;

C) o reconhecimento regular de falta grave pode justificar a regressão per saltum do regime de cumprimento de pena;

D) o reconhecimento regular de falta grave pode justificar a perda de todos os dias remidos;

E) o reconhecimento regular de falta grave interrompe o prazo para fim de comutação de pena.

22/10/2019 às 05:49h

2 Votos

O reconhecimento de falta grave depende da instauração do PAD, que, apesar de ter natureza administrativa, é necessário o acompanhamento por defesa técnica. O reconhecimento regular de falta grave NÃO interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto.

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