No que tange às normas relativas à execução da pena, julg...

#Questão 711393 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, CESPE / CEBRASPE, 2007, Secretaria de Estado da Justiça - ES (SEJUS/ES), Agente de Escolta Penitenciário

No que tange às normas relativas à execução da pena, julgue os itens que se seguem.

A Lei de Execução Penal estabelece o sistema progressivo do cumprimento de penas privativas de liberdade, o que equivale a dizer que a progressão de um regime para outro, conforme posicionamentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, há de ser feita sucessivamente, ou seja, de fechado para o semi-aberto e deste para o aberto.

  • 21/04/2021 às 04:31h
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    A progressão de regime é um direito garantido a presos que estão em cumprindo pena. Para a concessão do beneficio o juiz analisa se o preso preenche os requisitos da lei, uma vez preenchidos, o beneficio será concedido.

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