Acerca de execução penal, de crimes de abuso de autoridad...

#Questão 711382 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, CESPE / CEBRASPE, 2018, Departamento de Polícia Federal (DPF), Delegado de Polícia Federal

Acerca de execução penal, de crimes de abuso de autoridade, de crimes contra a criança e o adolescente e de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, julgue os itens que se seguem. Caberá recurso de apelação contra decisão do juízo da execução penal que indeferir pedido de livramento condicional ao apenado.

  • 22/10/2019 às 05:44h
    18 Votos

    Caberá AGRAVO

  • 08/02/2021 às 04:10h
    4 Votos

    Art.197° Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo.

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