No que tange às normas relativas à execução da pena, julg...

No que tange às normas relativas à execução da pena, julgue os itens que se seguem. As restrições que, nos termos da Lei de Execução Penal, caracterizam o regime disciplinar diferenciado são a incomunicabilidade do preso, o recolhimento em cela individual, o direito a banho de Sol diário de duas horas e a restrição de acesso aos meios de comunicação e informação.

  • 03/04/2020 às 03:43h
    3 Votos

    É vedada constitucionalmente a incomunicabilidade do preso.

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