De acordo com a disciplina legal da prisão temporária (Le...

#Questão 711305 - Legislação Especial Federal, Lei 7.960/1989, CONSULPLAN, 2018, Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) (2ª edição), Titular de Serviços de Notas

De acordo com a disciplina legal da prisão temporária (Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989), assinale a alternativa correta.

A) A prisão temporária somente poderá ser executada depois da expedição do respectivo mandado judicial.

B) A prisão temporária pode ser decretada em qualquer infração penal cuja pena mínima cominada seja superior a 02 (dois) anos.

C) A prisão em flagrante deve ser convertida em prisão temporária quando o autuado não firmar o termo de comparecimento perante os Juizados Especiais Criminais.

D) O juiz pode, na sentença condenatória que reconhece a responsabilidade por crime hediondo, decretar a prisão temporária do condenado, como condição de prelibação para o juízo de admissibilidade do recurso de agravo, ainda que o réu tenha respondido ao processo em liberdade provisória.

20/07/2021 às 08:50h

2 Votos

Art. 2°

§ 5° A prisão somente poderá ser executada depois da expedição de mandado judicial.

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