De acordo com as disposições legais referentes aos crimes...

#Questão 711285 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.072/1990 - Lei dos Crimes Hediondos, CESPE / CEBRASPE, 2018, Polícia Civil - MA (2ª edição), Delegado de Polícia Civil

De acordo com as disposições legais referentes aos crimes hediondos,

A) o agente do crime de sequestro relâmpago qualificado com o resultado morte está sujeito a prisão temporária, por ser tal crime considerado hediondo.

B) a prática não consumada, ou seja, tentada, do crime afasta o caráter hediondo do tipo penal.

C) cumpridos os requisitos legais, será cabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.

D) é cabível ao magistrado classificar como hediondo um crime em razão de sua gravidade ou forma de execução.

E) a liberdade provisória, em crimes dessa natureza, é direito subjetivo do autor, condicionado ao pagamento de fiança.

22/02/2019 às 08:08h

24 Votos

Letra C: Correta. O STF, em sede de controle difuso, afirmou a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade oriunda da prática de crime hediondo por pena restritiva de direitos. STF, HC 97256/RS, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, j. 01/09/2010.

Obs.: Prevalece o entendimento que não é crime hediondo por falta de previsão legal. Não se pode fazer analogia “in malam partem” em prejuízo do réu, sob pena de violar o princípio da legalidade. Portanto, sequestro relâmpago com resultado morte não é hediondo. Contudo, se for extorsão qualificada pela morte, aí sim será hediondo. Falha grotesca do legislador.

FONTE: EDUARDO FONTES – DELEGADO DA PF - CERS

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