Deparando-se com indício de despesa não autorizada, a Co...

#Questão 711194 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada - Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE CE, FCC, 2006, Tribunal de Contas dos Municípios - CE (TCdosM/CE), Auditor

Deparando-se com indício de despesa não autorizada, a Comissão permanente do Congresso Nacional à qual incumbe acompanhar a execução orçamentária solicita à autoridade responsável que preste os esclarecimentos pertinentes, no prazo de cinco dias. Nos termos da Constituição da República, decorrido o prazo sem que a autoridade em questão se manifeste, a Comissão

A) solicitará ao Tribunal de Contas da União pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta dias.

B) representará ao Tribunal de Contas da União, para que este instaure processo de tomada de contas em face da autoridade responsável.

C) determinará ao Tribunal de Contas da União que proceda à análise da matéria e suspenda a execução da despesa, se for o caso.

D) encaminhará ao Tribunal de Contas da União relatório circunstanciado dos indícios apurados, determinando desde logo a anulação do ato de despesa.

E) determinará a sustação de imediato da despesa, solicitando ao Congresso Nacional que submeta a matéria à apreciação do Tribunal de Contas da União.

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