De acordo com a Constituição da República Federativa do ...

#Questão 711167 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2007, Tribunal Regional Federal / 2ª Região (TRF 2ª), Analista Judiciário

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a "Constituição Cidadã", Artigo 5º, todos somos iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Assim, podemos considerar esses direitos, nos seguintes termos:

A) o registro civil de nascimento e a certidão de óbito são pagos, inclusive para os reconhecidamente pobres

B) o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, mas não para o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

C) a lei penal poderá ser retroagida, em qualquer tempo, independente da situação do réu.

D) a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

E) a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, sendo optativa a informação à família.

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