Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores no...

#Questão 711106 - Legislação Especial Federal, Lei 8.137/1990, CESPE / CEBRASPE, 2018, Ministério Público Estadual - PI (MPE/PI), Analista Ministerial

Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores no que se refere a ação penal pública e privada, a crimes contra a fé pública e a crimes contra a ordem tributária, julgue os itens seguintes. É indispensável o lançamento definitivo do tributo para a tipificação dos crimes materiais contra a ordem tributária.

  • 05/04/2019 às 10:21h
    3 Votos

    sumula vinculante 24.

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