Com base na Lei nº 8.137/1990, quem patrocinar, direta o...

#Questão 711104 - Legislação Especial Federal, Lei 8.137/1990, Banca não informada, 2018, Câmara Municipal de Caxias do Sul - RS, Contador

Com base na Lei nº 8.137/1990, quem patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público, poderá ser condenado à pena de:

A) Restrição de direitos ou prestação de serviços à comunidade.

B) Pagamento de cestas básicas ou multa.

C) Prestação de serviço à comunidade ou detenção.

D) Detenção, de seis meses a dois anos.

E) Reclusão, de um a quatro anos, e multa.

06/03/2019 às 11:08h

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LETRA - E

Art. 3º da Lei nº 8.137/1990

Inciso III - patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público.
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

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