A Lei n.º 8.137/1990 dispõe sobre os crimes contra a orde...

#Questão 711102 - Legislação Especial Federal, Lei 8.137/1990, CESPE / CEBRASPE, 2012, Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), Especialista em Regulação de Aviação Civil (Àrea 5)

A Lei n.º 8.137/1990 dispõe sobre os crimes contra a ordem tributária, a econômica e contra as relações de consumo. A Lei n.º 12.529/2011, por sua vez, estrutura o sistema brasileiro de defesa da concorrência e dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica. Com base nessas leis, julgue os itens que se seguem.

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica, autarquia competente para promover a concorrência em órgãos de governo e perante a sociedade, compõe, juntamente com a Secretaria de Acompanhamento Econômico, o sistema brasileiro de defesa da concorrência.

  • 05/06/2020 às 05:15h
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    SBDC é formado por dois órgãos governamentais:


    Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), autarquia federal vinculada ao Ministério da Justiça.


    Secretaria de Promoção da Produtividade e Advocacia da Concorrência (SEPRAC)

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