Quanto aos ilícitos tributários e penais, julgue os itens...

#Questão 711100 - Legislação Especial Federal, Lei 8.137/1990, CESPE / CEBRASPE, 2004, Procuradoria Geral do Estado - RR (PGE/RR), Procurador do Estado

Quanto aos ilícitos tributários e penais, julgue os itens seguintes. Os crimes contra a ordem tributária são, ora materiais, ora formais e não admitem a ampliação temporal da norma penal.

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