De acordo com a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, ...
#Questão 711086 -
Legislação Especial Federal,
Lei 8.137/1990,
CONSULPLAN,
2018,
Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) (2ª edição),
Titular de Serviços de Notas
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