De acordo com a Lei no 8.137/1990, constitui crime contra...

#Questão 711084 - Legislação Especial Federal, Lei 8.137/1990, FCC, 2018, Secretaria Municipal de Administração de São Luís - MA (SEMAD/MA), Auditor Fiscal de Tributos I

De acordo com a Lei no 8.137/1990, constitui crime contra as relações de consumo

A) negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

B) formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando à fixação artificial de preços ou quantidades vendidas ou produzidas.

C) falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável.

D) abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante qualquer forma de ajuste ou acordo de empresas.

E) induzir o consumidor ou usuário a erro, por via de indicação ou afirmação falsa ou enganosa sobre a natureza, qualidade do bem ou serviço, utilizando-se de qualquer meio, inclusive a veiculação ou divulgação publicitária.

25/04/2019 às 10:47h

2 Votos

As alternativas "a" e "c" são características dos crimes contra a ordem tributária, enquanto que as alternativas "b" e "d" se referem ao rol dos crimes contra a ordem econômica. A correta é a letra "e"

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