O custeio da Seguridade Social tem íntima ligação como p...

#Questão 711053 - Legislação Especial Federal, Lei 8.212/1991, UEG, 2018, Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia - GO (APARECIDAPREV/GO), Analista Previdenciário

O custeio da Seguridade Social tem íntima ligação como princípio do equilíbrio financeiro e atuarial. Neste contexto, a regra da contrapartida tem especial relevância para manter as condições de concessões das prestações securitárias e evitar déficits. Essa regra consiste

A) no mandamento constitucional de que ninguém pode escusar-se de recolher contribuição social, caso a lei estabeleça alguma situação para tanto.

B) na participação dos indivíduos pertencentes à sociedade no financiamento do sistema de seguridade.

C) na exigência das contribuições sociais após noventa dias, posteriormente à lei que as instituiu ou majorou.

D) no impedimento constitucional de ser criado, majorado ou estendido benefício ou serviço a categorias de segurado, sem que haja a correspondente fonte de custeio total.

22/01/2019 às 08:27h

3 Votos

A resposta correta é a letra D, pois de acordo com o art. 195, CF/88, nenhum beneficio poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio.

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