Considerando as normas constitucionais e infraconstitucionais que tratam do regime previdenciário dos servidores públicos, julgue os itens a seguir. Segundo as normas infraconstitucionais que tratam do regime de previdência dos servidores ocupantes de cargo efetivo, não há vedação ao estabelecimento de benefícios previdenciários não previstos no RGPS.
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