Assinale a assertiva INCORRETA no que diz respeito à Nov...

#Questão 710728 - Legislação Especial Federal, Lei 8.313/1991, AOCP, 2011, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

Assinale a assertiva INCORRETA no que diz respeito à Nova Lei de Incentivo à Cultura para o ano de 2011.

A) O benefício fiscal da empresa patrocinadora será de 100% do valor repassado ao Projeto da LIC (Lei Estadual de Incentivo à Cultura), devendo haver um depósito na conta do FAC (Fundo de Apoio à Cultura), de 10% como regra geral, com exceção de projetos de construção e de restauração de patrimônio que deve corresponder a 5% na conta do FAC.

B) O FAC (Fundo de Apoio à Cultura) é uma ferramenta de fomento direto à cultura onde não há a necessidade de captação de patrocínio, pois os recursos são repassados diretamente do Estado para produtor cultural.

C) A Comissão de Educação e Cultura (CEC) aprovou o projeto de Lei 1139/2007, projeto este que consiste na reforma da Lei Rouanet, que institui o Programa Nacional de Fomento à Cultura e Incentivo à Cultura (Procultura) para as comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, antes de ir para o Senado.

D) A Lei Bernardo de Souza, que permite o acesso ao sistema de renúncia fiscal pelas pequenas e médias empresas, foi extinto do projeto original da Lei de Incentivo à Cultura.

E) A lei Rouanet, a lei Federal de Incentivo à Cultura, é a lei que institui políticas públicas para o desporto nacional, como o PRONAD (Programa Nacional de Apoio ao Desporto). Seu grande destaque é a política de incentivos fiscais que possibilita as empresas (pessoas jurídicas) e cidadãos (pessoa física) aplicarem uma parte do IR (Imposto de Renda), devido em ações sociais.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens