A Lei Rouanet tem sido alvo de polêmicas resultando no pe...

#Questão 710726 - Legislação Especial Federal, Lei 8.313/1991, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

A Lei Rouanet tem sido alvo de polêmicas resultando no pedido de abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar possíveis irregularidades na concessão de incentivos fiscais.

As posições críticas em relação à Lei Rouanet apontam a:

A) impossibilidade de obter retorno publicitário divulgando a própria marca nos projetos patrocinados;

B) falta de transparência nos critérios utilizados para selecionar projetos considerados relevantes;

C) ausência da forma “doação” nas modalidades de investimento, restritas ao modo patrocínio;

D) limitação da proposição dos projetos apenas por pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos;

E) preferência pelo financiamento de atividades comunitárias ligadas ao esporte.

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