No que concerne à improbidade administrativa, assinale a...

Na Lei de Improbidade Administrativa, o tema prescrição está disciplinado no artigo 23, assim transcrito:

Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;