Com relação a serviços públicos, à organização administra...

Com relação a serviços públicos, à organização administrativa e à improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem. Para se decretar a medida de indisponibilidade de bens do demandado por ato de improbidade administrativa, deve-se comprovar, em qualquer caso, a conduta de dilapidação de seu patrimônio, ou, no mínimo, a iminência de se fazê-lo, não bastando, para tanto, a presença de fortes indícios da prática do ato ímprobo.

  • 24/03/2019 às 01:27h
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    Para decretar a medida de indisponibilidade de bens basta  a presunção de fortes indícios de ato impobro.

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