Considerando o texto acima como referência inicial, julgu...

#Questão 710691 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, QUADRIX, 2018, Conselho Federal de Biologia (CFBio), Agente Administrativo

Considerando o texto acima como referência inicial, julgue os itens seguintes de acordo com a Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública direta, indireta ou fundacional.

Os processos por improbidade administrativa podem tramitar na esfera penal, mas não na esfera cível.

  • 10/12/2019 às 05:03h
    2 Votos

    Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:....

  • 20/03/2019 às 10:26h
    2 Votos

    Os trâmites ocorrerão na esfera cível e administrativa.

  • 11/02/2020 às 05:49h
    0 Votos

    pode ocorrer na esfera cível, penal e administrativa. Um pad correndo - uma ação civil de improbidade acontecendo e um trem pegando também na penal e o cara não dormindo à noite kkkkkkkkkkk 

  • 10/12/2019 às 04:53h
    0 Votos

    Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:


    I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento;

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