Art. 12. IV - na hipótese prevista no art. 10-A, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos e multa civil de até 3 vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido.
10/02/2019 às 05:00h
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Seria 2 vezes o dano se fosse prejuízo ao erário, mas a questão quer saber sobre a concessão indevida, com isso temos a suspensão dos direitos politicos de 5 a 8 anos e multa de até 3x.
07/02/2019 às 08:57h
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A resposta está dando que é 5 a 8 anos de suspensão dos direitos politicos e multa de até 3x o valor acrescido, não seria até 2x de dano causado ?
