De acordo com a Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/1992), ...

#Questão 710676 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, AOCP, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 1ª Região (TRT 1ª), Analista Judiciário

De acordo com a Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/1992), os atos de improbidade administrativa decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário estão sujeitos a quais penas?

  • 27/11/2019 às 07:16h
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    Art. 12. IV - na hipótese prevista no art. 10-A, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos e multa civil de até 3 vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido.

  • 10/02/2019 às 05:00h
    1 Votos

    Seria 2 vezes o dano se fosse prejuízo ao erário, mas a questão quer saber sobre a concessão indevida, com isso temos a suspensão dos direitos politicos de 5 a 8 anos e multa de até 3x.

  • 07/02/2019 às 08:57h
    0 Votos

    A resposta está dando que é 5 a 8 anos de suspensão dos direitos politicos e multa de até 3x o valor acrescido, não seria até 2x de dano causado ?

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