Tendo como referência a jurisprudência dos tribunais supe...

#Questão 710672 - Direito Tributário, Responsabilidade tributária, CESPE / CEBRASPE, 2018, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Analista Judiciário

Tendo como referência a jurisprudência dos tribunais superiores relativa a desapropriação, improbidade administrativa e processo administrativo, julgue os seguintes itens. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o ente público desapropriante responderá pelos tributos incidentes sobre o imóvel desapropriado, mesmo que o período de ocorrência do fato gerador seja anterior ao ato de aquisição originária da propriedade.

  • 01/04/2019 às 01:38h
    20 Votos

    "(...)Considerando o período da ocorrência do FG de tais tributos, e, levando-se em consideração que a desapropriação é ato de aquisição originária de propriedade, não há a transferência de responsabilidade tributária prevista no art. 103 do CTN ao ente expropriante". Resp 1668058/ES de 14/06/2017. 

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