No tocante à improbidade administrativa, assinale a alte...

#Questão 710662 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, QUADRIX, 2018, Conselho Regional de Enfermagem - RS (COREN/RS), Analista

No tocante à improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

A) A conduta ímproba também pode ser praticada por aquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma, direta ou indireta.

B) Somente se considera como agente público suscetível de responder por ato de improbidade administrativa aquele que exerce, de forma remunerada, mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública.

C) Nem todos os casos de enriquecimento ilícito acarretam ao agente público ou ao terceiro beneficiário a perda dos bens ou valores acrescidos irregularmente ao seu patrimônio.

D) A extensão do dano causado e o proveito patrimonial obtido com o cometimento do ato de improbidade não poderão ser levados em consideração pelo juiz ao fixar as penas ao agente ímprobo.

E) A conduta praticada pelo agente público no sentido de perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado não constitui ato de improbidade administrativa.

27/11/2019 às 06:32h

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Art. 3° As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

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