À luz da Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens seguintes. ...

À luz da Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens seguintes. Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, auferir vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo e, notadamente, perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública.

  • 16/12/2018 às 07:42h
    11 Votos


    Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito



     Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:


    IX - perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza;


     

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