À luz da Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens seguintes. ...

#Questão 710658 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, QUADRIX, 2018, Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região - BA (CREF 13ª Região/BA), Assistente Administrativo

À luz da Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens seguintes. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial ou dilapidação dos bens, notadamente permitindo a aquisição, permuta ou locação de bem por preço superior ao de mercado.

  • 11/02/2019 às 04:39h
    13 Votos

    Seção II
    Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário


            Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:


     V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado;

  • 24/09/2019 às 09:50h
    8 Votos

    Lesão ao erário = PFC = Permitir, Facilitar, Concorrer.

  • 08/05/2020 às 09:16h
    3 Votos

    Errei a questão por ficar com o pé atrás por conta da supressão do termo 'omissão'. Infelizmente acontece e devemos nos atentar pro fato de que questão incompleta não é questão errada!

  • 11/02/2020 às 05:18h
    1 Votos

    é ridículo, mas acontece muito ... a administração pública comprando produtos acima do valor de mercado ... isso aí é uma fraude/dano ao erário. 

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