À luz da Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, julgue os itens subsequentes. A configuração de ato de improbidade administrativa dependerá, necessariamente, da existência de dano efetivo ao erário.
aí seria só o art.10, mas tem o 9 e o 11 tb.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}