À luz da Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade ad...

#Questão 710642 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional Federal / 1ª Região (TRF 1ª), Técnico Judiciário

À luz da Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, julgue os itens subsequentes. As penas previstas na lei em apreço serão sempre aplicadas de forma cumulativa, independentemente da gravidade do fato.

  • 25/01/2019 às 09:13h
    16 Votos

     Lei 8.429/92


    Art. 12.  Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (...)


    Fonte:  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8429.htm

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