Com relação ao que dispõe a Lei n.º 8.429/1992, que trata...

#Questão 710632 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2018, Ministério Público Estadual - PI (MPE/PI), Técnico Ministerial

Com relação ao que dispõe a Lei n.º 8.429/1992, que trata das sanções aplicáveis aos agentes públicos que praticarem atos de improbidade administrativa, julgue os seguintes itens. Em caso de lesão ao patrimônio público, deverá haver o ressarcimento integral do dano.

  • 25/01/2019 às 09:06h
    2 Votos

    Lei 8.429/92


    Art. 12.  Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:


    (...)  III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, (...)  Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8429.htm


     

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