Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil...

A educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.

A inviolabilidade da liberdade da consciência e crença, além do livre exercício dos cultos religiosos.

A liberdade de reunião pacífica, respeitando os princípios democráticos, em locais abertos ao público, independente de autorização.

O respeito à integridade física e moral dos presos, das crianças, adolescentes e deficientes.