Com relação à Lei de Improbidade Administrativa, julgue o...

#Questão 710602 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2009, Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), Especialista em Regulação de Aviação Civil (Àrea 5)

Com relação à Lei de Improbidade Administrativa, julgue os itens subsequentes.

Caso um indivíduo tenha exercido as funções de prefeito de certo município e, no curso de seu mandato, que se findou em 2008, tenha praticado atos de improbidade administrativa, então a ação judicial a ser movida contra esse indivíduo pelos atos praticados deverá ser proposta até dezembro de 2009, sob pena de prescrição.

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