Conforme a Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8...

#Questão 710567 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2018, Superior Tribunal Militar (STM), Técnico Judiciário

Conforme a Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992 —, se um agente público regularmente processado e condenado por ter causado lesão ao patrimônio público vier a falecer antes de submeter-se às penalidades que lhe tiverem sido impostas, estas não poderão afetar os seus sucessores, tampouco atingir a herança.

  • 25/01/2019 às 12:12h
    3 Votos

    Exemplo se o agente que cometeu a lesão ao patrimonio morreu, mas deixou uma herança para seu sucessor em determinado valor (ex $300 mil). E o dano ao erário for de (ex 500 mil). O valor para ressarcer esse será o valor do herança deixado para seu(s) sucessores. Será o limite da herança.

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