Servidor que lança mão de seu cargo para viabilizar acess...

#Questão 710561 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FCC, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 2ª Região (TRT 2ª), Técnico Judiciário

Servidor que lança mão de seu cargo para viabilizar acesso a informações privilegiadas referentes a concurso público

A) comete ato de improbidade, na modalidade que gera enriquecimento ilícito, dispensado, portanto, dolo para sua configuração.

B) incide em ato de improbidade que gera prejuízo ao erário, ainda que não comprovados referidos danos, porque presumidos pela gravidade da conduta.

C) incide em ato de improbidade que gera prejuízo ao erário, sendo indispensável a prova do dolo no cometimento da ação antijurídica.

D) comete ato de improbidade se o faz dolosamente, elemento subjetivo essencial à configuração de todas as modalidades de conduta improba.

E) incide em ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração, que exige prova de dolo, ainda que este elemento subjetivo não venha a ser imprescindível para a responsabilização do servidor em outras esferas.

04/10/2019 às 07:29h

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Seção III
Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

Art. 11. III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

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