De acordo com a Lei no 8.429/1992, constitui ato de impro...

#Questão 710560 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FCC, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 2ª Região (TRT 2ª), Técnico Judiciário

De acordo com a Lei no 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo público efetivo na Administração Indireta, especificamente,

A) liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

B) ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

C) realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

D) agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

E) exercer atividade de consultoria para pessoa jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

02/01/2021 às 06:55h

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Lei 8.429

Art 9° VIII - aceitar emprego, comissão ou EXERCER atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade;

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