Julgue os itens a seguir, relativos a improbidade administrativa (Lei n.º 8.429/1992).
Será punido com a pena de advertência, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens dentro do prazo determinado.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}