De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as ...

#Questão 710538 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, QUADRIX, 2018, Conselho Federal de Biologia (CFBio), Técnico em Arquivo

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública direta, indireta ou fundacional, julgue os itens de 46 a 50. A representação, à autoridade administrativa competente, para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade poderá ser realizada por qualquer pessoa.

  • 25/07/2019 às 01:35h
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    Qualquer pessoa, desde que identificada

  • 11/02/2020 às 09:07h
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    se ela não quiser se identificar, o MP deve abrir inquérito civil (stj quem disse), afinal, onde há fumaça, na maioria das vezes, há fogo. 

  • 18/02/2019 às 11:49h
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    Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

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