De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as ...

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública direta, indireta ou fundacional, julgue os itens de 46 a 50. Quando necessário à instrução processual, a autoridade administrativa ou judicial poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, sem prejuízo da remuneração.

  • 15/07/2020 às 12:44h
    0 Votos

    CORRETO!


    PODERÁ FAZER O AFASTAMENTO TEMPORÁRIO A :


    AUTORIDADE =JUDICIAL E ADM


    SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO!!!!

  • 25/09/2019 às 10:35h
    -3 Votos

    Por 60 dias

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