Quanto à Lei de Improbidade Administrativa, é INCORRETO ...

#Questão 710534 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FUNDATEC, 2018, Assembléia Legislativa - RS, Técnico Legislativo

Quanto à Lei de Improbidade Administrativa, é INCORRETO afirmar que:

A) Aplica-se apenas aos servidores públicos integrantes da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.

B) Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

C) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar à Polícia Federal para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

D) Constitui ato de improbidade o percebimento de vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

E) Constitui ato de improbidade o recebimento de vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

19/09/2019 às 03:54h

9 Votos

A opção C também é incorreta. A representação tem de ser ao Ministério Público e não à Polícia Federal.

04/03/2020 às 09:56h

0 Votos

Alguém tem a informação se essa questão foi anulada na prova da FUNDATEC?

Navegue em mais questões