Com base nas disposições da Lei de Improbidade Administra...

Com base nas disposições da Lei de Improbidade Administrativa e na jurisprudência do STJ acerca dos aspectos processuais da ação civil pública de responsabilização por atos de improbidade, julgue os itens a seguir. Embora não haja litisconsórcio passivo necessário entre o agente público e os terceiros beneficiados com o ato ímprobo, é inviável que a ação civil por improbidade seja proposta exclusivamente contra os particulares, sem concomitante presença do agente público no polo passivo da demanda.

  • 11/02/2020 às 06:16h
    6 Votos

    os particulares só poderão responder por esta lei se existir uma ponte entre eles e um/uns agente (s) público (s). 

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