O prefeito de determinado município contratou diretament...

#Questão 710479 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Justiça - CE (TJCE/CE), Juiz Substituto

O prefeito de determinado município contratou diretamente empresa prestadora de serviços à prefeitura, dispensando indevidamente a licitação e causando prejuízos ao erário, razão pela qual respondeu a ação civil por ato de improbidade administrativa. O juízo competente, anteriormente à citação do prefeito e sem sua prévia manifestação, deferiu medida cautelar de bloqueio de bens e, ao término da instrução processual, julgou procedentes os pedidos condenatórios formulados na ação.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando o disposto na Lei n.º 8.429/1992 e o entendimento jurisprudencial.

A) Em razão do cargo que ocupa, o prefeito deveria ter sido submetido à legislação específica referente à prática de crimes de responsabilidade em vez de responder a ação de improbidade administrativa.

B) Dada a comprovação de concreta dilapidação patrimonial, o deferimento da medida cautelar de indisponibilidade de bens deveria ter sido condicionado à prévia citação do prefeito.

C) No curso da instrução processual, a demonstração do dolo enquanto elemento subjetivo é fundamental para a caracterização da conduta imputada ao prefeito como ato de improbidade administrativa.

D) O ressarcimento integral do dano, a perda da função pública e a cassação dos direitos políticos são sanções aplicáveis ao prefeito da situação hipotética, conforme a Lei n.º 8.429/1992.

E) Eventual reconhecimento de prescrição da ação de improbidade administrativa não impedirá o prosseguimento da demanda relativa ao pedido de ressarcimento do prejuízo ao erário.

08/04/2019 às 09:53h

5 Votos

a) ERRADO. O STJ entende que os prefeitos também estão sujeitos à lei de improbidade administrativa.

b) ERRADO. A medida cautelar de indisponibilidade de bens dispensa a prévia citação.

c) É inadmissível a responsabilidade objetiva, exigindo-se a presença de DOLO nos casos do art 9° (enriquecimento ilícito) e 11° (atentam contra os princípios) e DOLO ou CULPA nos casos do art 10° (lesão ao erário)

e) CERTO. O ressarcimento ao erário é imprescritível.

04/02/2020 às 06:46h

1 Votos

BIZÚ:

. Ações contra atos de improbidade administrativa: prescrevem em 05 anos;

. Ações de ressarcimento contra esses atos de IA: imprescritíveis.

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