Márcio, servidor público federal, negou publicidade aos a...

Márcio, servidor público federal, negou publicidade aos atos oficiais. Leonardo, também servidor público federal, deixou de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação. Nos termos da Lei no 8.429/1992, considerando estritamente as condutas narradas, bem como que ambas foram praticadas com dolo,

  • 02/05/2019 às 03:21h
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    Art.11, IV e IX.

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