É correto afirmar que a ação de ressarcimento ao erário d...

#Questão 710467 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2018, Polícia Civil - MA (2ª edição), Delegado de Polícia Civil

É correto afirmar que a ação de ressarcimento ao erário decorrente da prática de ato de improbidade administrativa

A) prescreve em três anos, a contar do conhecimento do prejuízo causado ao erário.

B) prescreve no mesmo prazo que o previsto para o ajuizamento da respectiva ação civil de improbidade administrativa.

C) prescreve em três anos, a contar do trânsito em julgado da ação civil de improbidade administrativa.

D) prescreve em cinco anos, a contar do trânsito em julgado da ação civil de improbidade administrativa.

E) é imprescritível.

12/01/2020 às 11:32h

3 Votos

Fiquei na dúvida ppis a questão não fala em ato doloso.

26/02/2019 às 02:15h

2 Votos

STF decidiu, nesta quarta-feira, 8, que são imprescritíveis ações de ressarcimento ao erário em casos de prática dolosa de ato de improbidade administrativa.

Foi fixada a seguinte tese para fins de repercussão geral:

"São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na lei de improbidade administrativa."

02/05/2019 às 03:09h

1 Votos

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a imprescritibilidade de ações de ressarcimento de danos ao erário decorrentes de ato doloso de improbidade administrativa. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 852475, com repercussão geral reconhecida.

21/07/2020 às 12:20h

0 Votos

Demorei pra por na cabeça. Mas é isso mesmo imprescritível.

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