João, aprovado em concurso público para auditor de contr...

#Questão 710456 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal de Contas Estadual - PE (TCE/PE), Auditor de Controle Externo

João, aprovado em concurso público para auditor de controle externo no tribunal de contas de seu estado, foi lotado em sua cidade natal. Ao ter ciência desse fato, o prefeito do município, amigo da família de João, resolveu presenteá-lo com um veículo, a fim de facilitar a sua locomoção até o local de trabalho. João aceitou o presente.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, à luz do disposto na Lei n.º 8.429/1992.

Caso seja condenado por improbidade administrativa, João estará sujeito a pagar multa de, no mínimo, quatro vezes o valor do veículo que recebeu de presente.

  • 09/04/2019 às 05:58h
    6 Votos

    Penalidades para quem comete ato que importa em enriquecimento ilícito:


    * Ressarcimento integral 


    * Perda dos bens


    * Perda da função pública


    * Suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos


    * Multa civil de até 3x o valor do acréscimo


    * Proibição de contratar com o Poder Público por 10 anos

  • 12/01/2021 às 04:29h
    0 Votos

     Multa civil de até 3x o valor do acréscimo

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