A respeito de serviços públicos, processo administrativo,...

#Questão 710453 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal de Contas Estadual - PE (TCE/PE), Auditor de Controle Externo

A respeito de serviços públicos, processo administrativo, controle externo, licitações e concessões, julgue os itens a seguir. Como as decisões do órgão de controle externo têm natureza prejudicial ao juízo não especializado, a aprovação das contas do agente público por tal órgão impede a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

  • 23/04/2020 às 12:07h
    2 Votos

    Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:


     


    II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

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